Regulamento Sócio Premiado

REGULAMENTO SÓCIO PREMIADO

O Sinteata – Sindicato dos trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo. – Apresenta a campanha promocional: “Sócio Premiado”. A campanha terá a validade de 184 (cento e oitenta e quatro) dias, com início em 01 de julho de 2022 e término em 15 de dezembro de 2022. Disposições Gerais Poderão participar da campanha todos os Trabalhadores em Empresas de Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo, filiados ao Sinteata conforme estabelece o Estatuto Social da entidade. O trabalhador não sócio deverá preencher a “ficha de sindicalização”, observando os requisitos do Estatuto Social, tornando-se assim, apto a preencher o quadro associativo da entidade e, consequentemente, participante da campanha. O sorteio tem como objetivo a divulgação do Sindicato e incentivar novas filiações dos trabalhadores em Empresas Prestadores de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo. O sorteio se dará por meio de cupom em forma de raspadinha: Associou, raspou, ganhou gerado pelo Sinteata contendo campo de preenchimento com o nome completo e o número de telefones e do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Forma de participação os interessados em participar do sorteio devem se filiar ou já serem filiados ao Sinteata. Forma do sorteio, o sorteio será realizado na sede do SINTEATA em Guarulhos na Rua Doutor Epitácio Pessoa, 103 – Jardim Santa Francisca. Ao associado será entregue um cupom no estilo “Raspadinha”, onde o mesmo deverá raspar e verificar se ganhou o prêmio instantâneo. Caso tenha sido premiado instantaneamente, o associado deverá comparecer à sede do Sindicato e apresentar o cupom. Após resgatar seu prêmio o associado deverá depositar o cupom nas urnas fixadas na sede do Sindicato. Para aqueles que não ganharem o prêmio instantâneo, basta depositar o cupom nas urnas. Para participar dos sorteios os cupons deverão ser depositados na urna da sede do Sindicato até o último dia anterior ao sorteio. Haverá também, urnas itinerantes que ficarão com os funcionários do Sindicato nas bases, onde os cupons deverão ser depositados um dia antes do sorteio. Os sorteios serão semanais, realizados nos dias 29 de Julho; 26 de Agosto; 30 de Setembro; 28 de Outubro; 25 de Novembro; 16 de Dezembro. Sempre às 12 horas, na sede da entidade localizada em Guarulhos. Os sorteios serão transmitidos ao vivo no Facebook do Sindicato, junto com a comissão nomeada para validar os mesmos. O cupom ganhador no sorteio mensal não participará dos sorteios mensais seguintes. No momento do sorteio a Comissão Julgadora composta por 02 (dois) integrantes da diretoria do Sindicato verificará se o cupom preenche todos os requisitos para o sorteio bem como se o associado consta na base de dados. O associado que for desligado da empresa perderá o direito de participar da campanha no momento de sua homologação. Os prêmios só poderão ser entregues até o dia 19/12/2022 pelo motivo de recesso de final de ano. Após a realização de todos os sorteios os cupons participantes, serão guardados pelo prazo de 30 dias a contar da data de realização do último sorteio. Durante este período, qualquer associado participante, poderá realizar conferência dos cupons. Serão de responsabilidade da Comissão Julgadora do Sorteio: verificar se os cupons preenchem todos os requisitos para o sorteio, se os participantes constam na base de dados do Sindicato, o acompanhamento da conferência do sorteio após seu término, o retorno dos cupons à urna e novo lacre. Os casos não tratados neste regulamento serão esclarecidos e regulamentados pela Comissão de Sorteio, em primeira instância, e em segunda instância pela Diretoria do Sinteta. 6.PREMIAÇÃO 5 Prêmios mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos dias, 29 de Julho; 26 de Agosto; 30 de Setembro; 28 de Outubro; 25 de Novembro. 1 (uma) televisão de 50 polegadas no dia 15 de Dezembro. 1 (uma) Panela Elétrica Mondial Bianca Rice 5 NPE-05-5X Branca – 127V. 2 (dois) Conjuntos de Panelas 5 peças Craqueado. 1 (uma) Pipoqueira Elétrica Britânia Pop Time Ar Quente Branco 1200w 110v. 1 (um) Kit Jogo Colheres De Silicone Cabo Inox Utensílios 8 Peças. 1 (um) Cortador De Cabelo Mondial Bg-03 Supergroom 10 E Barbeador. 1 (uma) Churrasqueira Elétrica, 127v – preta, MONDIAL. 2 (duas) Chapinha De Cabelo Mondial Tourmaline Ion Plus P-11 Preta E Vermelha 110v/220v. 2 (duas) Grill Britânia Light 3 Preto 750W. 2 (dois) Secador de Cabelo Philco Skull Pro Travel PSC07P 1200W. 3 (três) Espremedor de frutas 1,25L dupla rotação Power Turbo Citrus, Mondial 2 (dois) Conjunto de Fachadas Tramontina Plenus Cabo Preto 6 Peças. 1 (um) Ferro de Passar a Vapor Britânia FB178 com Base Antiaderente. 1 (uma) Batedeira Mondial Preto 400W Prática 3 Velocidades.2 (dois) Liquidificador Mondial Easy Power L-550 Preto 2 Velocidades 550W. 1 (uma) Cafeteira Mondial Pratic 17 NC-25 semi automática de filtro. 3 (três) ingressos do Neo Geo. 4 (quatro) pares de ingressos do Cinemark. 7.POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (doravante denominada simplesmente “POLÍTICA DE DADOS”) regula o tratamento de dados dos PARTICIPANTES na AÇÃO “Raspadinha Premiada”, a ser promovida pelo Sinteata, sendo parte integrante do REGULAMENTO da AÇÃO, como se nele estivesse transcrita, de forma a complementá-lo, cujo inteiro teor os PARTICIPANTES declaram ter pleno conhecimento. Para os fins desta POLÍTICA DE DADOS, adotam-se, além das contidas neste instrumento, as definições estabelecidas no REGULAMENTO da AÇÃO. Ao inscrever-se para participar da AÇÃO, o PARTICIPANTE expressa a sua aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas e itens desta POLÍTICA DE DADOS, bem como do REGULAMENTO. O consentimento do PARTICIPANTE para o TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS nos termos previstos nesta POLÍTICA DE DADOS é condição para a participação do PARTICIPANTE na AÇÃO, de modo que a revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e implicará na desclassificação do mesmo da AÇÃO. I. DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD): 1.1. Esta POLÍTICA DE DADOS visa proteger os dados pessoais dos PARTICIPANTES da AÇÃO e de indivíduos a eles associados que participarão da AÇÃO, e foi elaborada em conformidade com as disposições gerais da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), doravante denominada simplesmente “LGPD”. II. DAS DEFINIÇÕES: 2.1. A LGPD apresenta um total de 19 definições, valendo destacar as seguintes para os fins da presente POLÍTICA DE DADOS: (a) “DADO PESSOAL” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. (b) “TRATAMENTO” significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. (c) “CONTROLADOR” significa a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. III. DOS PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE DADOS: 3.1. A LGPD determina que as atividades de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS observem a boa-fé e os seguintes princípios: (a) Finalidade: realização do TRATAMENTO para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de TRATAMENTO posterior de forma incompatível com essas finalidades; (b) Adequação: compatibilidade do TRATAMENTO com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do TRATAMENTO; (c) Necessidade: limitação do TRATAMENTO ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do TRATAMENTO de dados; (d) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do TRATAMENTO, bem como sobre a integralidade de seus DADOS PESSOAIS; idade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu TRATAMENTO; (f) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do TRATAMENTO e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (g) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; (h) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS; (i) Não discriminação: impossibilidade de realização do TRATAMENTO para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; (j) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de DADOS PESSOAIS e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 3.2. O Sinteata deverá adotar os melhores esforços para garantir que o TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES e de indivíduos a eles associados que participarão da AÇÃO, seja realizado em conformidade com todos os princípios mencionados na Cláusula 3.1 acima, tanto nos procedimentos adotados atualmente pela companhia quanto como parte da introdução de novos métodos de TRATAMENTO de dados. O CONSENTIMENTO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS: 4.1. Ao inscrever-se para participar da AÇÃO e aceitar o REGULAMENTO, o PARTICIPANTE declara-se ciente das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS, conforme estabelecido nesta POLÍTICA DE DADOS. 4.2. O PARTICIPANTE declara que comunicou os termos da presente POLÍTICA DE DADOS aos indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, que estão cientes das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS. 4.2.1. Corre por responsabilidade do PARTICIPANTE qualquer alegação de violação dos dados pessoais relativos aos indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, decorrentes do desconhecimento dos termos da presente POLÍTICA DE DADOS. 4.3. Não obstante o disposto na Cláusula 4.1 acima, o Sinteata poderá realizar o tratamento dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES, e de indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, independentemente de seu consentimento, nas seguintes hipóteses: (a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR; (b) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o PARTICIPANTE, a pedido do titular dos dados; (c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem); 4.3. O Sinteata obriga-se a observar no TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES e de indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, o regime legal de proteção de dados pessoais vigente no país, empenhando-se para: (a) Tratar os DADOS PESSOAIS fornecidos nos termos legalmente permitidos, apenas e somente nos casos em que o PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, tenham dado consentimento prévio e expresso para tanto ou nos demais casos previstos em lei; (b) Tratar os DADOS PESSOAIS de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos; (c) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário ao alcance das finalidades determinadas, garantindo a sua confidencialidade. V. DOS DIREITOS DO TITULAR: 5.1. O PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, tem direito de obter do Sinteata, em relação aos DADOS PESSOAIS titular por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (a) Confirmação da existência de TRATAMENTO; (b) Acesso aos DADOS PESSOAIS; (c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) Eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 10.3 abaixo; (f) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (g) Revogação do consentimento, nos termos da Cláusula 10.1 abaixo. 5.2. O PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, terão direito ao acesso facilitado às informações sobre o TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características:(a) Finalidade específica do TRATAMENTO; (b) Forma e duração do TRATAMENTO, observados os segredos comercial e industrial; (c) Identificação do CONTROLADOR; (d) Informações de contato do CONTROLADOR; (e) Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo CONTROLADOR e a finalidade; (f) Responsabilidades dos agentes que realizarão o TRATAMENTO; e (g) Direitos do titular. 5.3. Em caso de solicitação de revisão, o Sinteata fornecerá, na medida do possível, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comerciais. 5.4. Caso o PARTICIPANTE ou os indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, deseje exercer qualquer dos direitos previstos nesta Cláusula Quinta, deverá entrar em contato com o Sinteata, utilizando para tanto as informações de contato disponibilizadas na Cláusula 12.1 desta POLÍTICA DE DADOS. 5.4.1. Recebida a solicitação, o Sinteata adotará os melhores esforços para adoção das medidas necessárias dentro dos prazos indicados na LGPD e demais normas pertinentes. 5.4.2. Caso, apesar dos esforços do Sinteata, subsista insatisfação do solicitante com o processamento da solicitação, poderá apresentar reclamação formal junto à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do art. 55-J, V, da LGPD. VI. DOS DADOS COLETADOS: 6.1. O Sinteata pode coletar DADOS PESSOAIS do PARTICIPANTE e de indivíduos a ele associados que participarão da AÇÃO, da seguinte forma: (a) Informações relacionadas à participação na AÇÃO: Durante a participação na AÇÃO, os PARTICIPANTES autorizam o Sinteata, ou terceiros por ela indicados e autorizados, a utilizarem e veicularem, gratuitamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da primeira exibição da AÇÃO, em caráter exclusivo, definitivo, universal, irrevogável e irretratável, a sua imagem, o som de sua voz, declarações e demais características físicas captadas durante todas as etapas da AÇÃO. IX. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS:9.1. O Sinteata adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de TRATAMENTO inadequado ou ilícito. 9.2. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo PARTICIPANTE o Sinteata irá armazenar em ambiente reservado e seguro, em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, com a necessária estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software, controlados por empresa especializada em auditoria de sistemas.3. O Sinteata manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar. X. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS: 10.1. O consentimento do titular para o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do PARTICIPANTE e dos indivíduos a eles associados na AÇÃO, ratificados os TRATAMENTOS realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação. 10.1.1. A revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e dos indivíduos a eles associados na AÇÃO, e implicará na desclassificação do mesmo da AÇÃO, com a sua substituição, não subsistindo qualquer direito à indenização ou reparação nesta hipótese. 10.2. O término do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS ocorrerá nas seguintes hipóteses:(a) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (b) Fim do período de tratamento; (c) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; ou (d) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD. 10.3. Os DADOS PESSOAIS serão eliminados após o término da campanha, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR; (b) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de TRATAMENTO de dados dispostos na LGPD; ou(c) Uso exclusivo do CONTROLADOR, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. XI. DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE DADOS: 11.1. O Sinteata poderá atualizar esta política de dados a qualquer tempo em razão de mudanças na forma como os dados pessoais serão tratados. 11.2. Eventuais alterações na política de dados serão comunicadas aos PARTICIPANTES por meio do site ou aplicativo do Sinteata. XII. DAS DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS: 12.1. Eventuais questionamentos envolvendo esta POLÍTICA DE DADOS poderão ser submetidos pelos interessados por intermédio do site e aplicativo do Sinteata.